Contumácia. Prisão subsidiária. Tribunal competente

CONTUMÁCIA. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. TRIBUNAL COMPETENTE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº
31/14.3GBGVA-C.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 24-04-2018
Tribunal: GUARDA
Legislação: ART. 97.º, N.º 2, DO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
Sumário:

  1. A contumácia, com previsão no n.º 2 do artigo 47.º do CEPMPL, é (também) aplicável à prisão subsidiária decorrente do incumprimento voluntário da multa.
  2. O tribunal funcional/materialmente competente para a declarar é o TEP. 

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