Caso julgado

CASO JULGADO  
RECURSO CRIMINAL Nº
4337/05
Relator: BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 15-03-2006
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA 
Legislação: ART.º 84º E 468º, N.º 1, DO C. P. PENAL
Sumário:

Para que se verifique a existência de caso julgado impõe-se que o tribunal tenha apreciado efectivamente as questões que vêm submetidas Segunda vez à sua apreciação, com o mesmo fundamento e na perspectiva da subsunção a determinado tipo legal de crime.
 

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