Facturação detalhada. Telecomunicações. Competência

FACTURAÇÃO DETALHADA. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA
RECURSO CRIMINAL Nº
1265/06
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 17-05-2006
Tribunal: COMARCA DE AVEIRO
Legislação: ARTº.S 187º, 190º, 269º DO C. P. PENAL E ARTº. 2º DA LEI 41/2004, DE 18/08
Sumário:

Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e não do Ministério Público, ordenar a uma operadora telefónica a remessa de listagem detalhada das chamadas e mensagens escritas recebidas por determinado telefone.
 

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