Execução. Impenhorabilidade. Crédito de IRS

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE IRS
APELAÇÃO Nº
3739/12.4TJCBR-C.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 13-11-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE – JUIZ 1
Legislação: ARTº 738º, NºS 1 E 3, E 739º, AMBOS DO NCPC.
Sumário:

  1. Na segunda parte do nº 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional.
  2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC.
  3. Se da soma do crédito a receber de IRS com o seu rendimento líquido anual, resultar um rendimento médio mensal inferior ao rendimento mínimo mensal anual garantido, tal crédito é impenhorável.

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