Execução. Título executivo. Processo especial de revitalização. PER. Plano. Homologação. Sentença homologatória

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
APELAÇÃO Nº
12/14.7TBMGL.1.C1.
Relator: EMÍDIO SANTOS
Data do Acordão: 17-09-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - VISEU - JUÍZO COMÉRCIO - JUIZ 1
Legislação: ARTS. 703 CPC, 17-A, 17-F, 17-G, 215, 233 CIRE
Sumário:

A decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de revitalização não cabe em nenhuma das espécies de títulos executivos previstas no artigo 703.º do CPC. 

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