Restituição provisória da posse. Prazo de caducidade

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. PRAZO DE CADUCIDADE
APELAÇÃO Nº
806/19.7T8CTB-A.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Data do Acordão: 17-09-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – J.L. CÍVEL DE CAST.BRANCO – JUIZ 1
Legislação: ARTº 1282º C. CIVIL.
Sumário:

  1. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse.
  2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao procedimento, ficou-lhes vedado a alegação de factos ou a produção de quaisquer meios de prova, nomeadamente aqueles não tidos em conta pelo tribunal a quo, que possam afastar os fundamentos da providência ou levar à sua redução. 

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