Processo especial de revitalização. PER. Suspensão da ação declarativa comum. Deserção da instância

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. SUSPENSÃO DA AÇÃO DELARATIVA COMUM. DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
APELAÇÃO Nº
85944/14.6YIPRT.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 04-06-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JC CÍVEL DE VISEU – JUIZ 2
Legislação: ARTº 277º, AL. C) DO NCPC. CIRE.
Sumário:

  1.  A ação comum proposta pelo autor que vem a ser objecto no decurso dela de PER não suspende os termos dessa ação.
  2. Se nessa ação autor e ré solicitarem a suspensão da instância, findo o tempo dessa suspensão deferida devem vir aos autos informar o resultado das diligências e senão o fizerem, mesmo depois de o tribunal os notificar para prestarem essa notificação, a inércia determinará a deserção da instância nos termos do art. 277 al.c) do CPC.
  3. Não obsta a esta deserção a circunstância de o autor, na sequência do PER, ter sido declarado insolvente, se o tribunal que decretou a extinção da instância não recebeu qualquer informação no sentido de ter sido decretada a insolvência.
  4. A circunstância de a deserção da instância ter sido declarada num momento temporal em que já tinha sido declarada a insolvência não determina a nulidade desse despacho e não renova a instância com base em a declaração de insolvência fazer caducar o mandato do advogado do autor (art. 112º, nº 1 do CIRE) a quem foi notifica a extinção da instância.
  5. Não sendo a ação em causa uma daquelas que a declaração de insolvência faz suspender ou determinam a apensação nos termos do art. 85º do CIRE, cabia ao mandatário cujo mandato caducou informar o processo ou, então, ao administrador da massa insolvente que era, aliás, o administrado do PER, que pretendiam o prosseguimento da ação constituindo novo advogado. E não o tendo feito nenhum dever de diligência impendia sobre o tribunal no sentido de obter uma informação que ele pediu, que lhe não forneceram e que não cabia nos seus limites funcionais procurar, já que a natureza da ação não sofria alteração na sua tramitação com a declaração de isolvência. 

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