Insolvência. Legitimidade. Credor. Alimentos

INSOLVÊNCIA. LEGITIMIDADE. CREDOR. ALIMENTOS
APELAÇÃO Nº
5867/18.3T8CBR-B.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
Data do Acordão: 29-01-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - COIMBRA - JUÍZO COMÉRCIO - JUIZ 3
Legislação: ARTS. 8CC
Sumário:

O progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último é dívida de alimentos aos filhos do casal, já de maioridade à data do pedido da declaração de insolvência. 

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