Princípio da livre convicção. Prova. Testemunhas

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. PROVA. TESTEMUNHAS
APELAÇÃO Nº
2947/15.0T8VIS-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 11-12-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - VISEU - JUÍZO EXECUÇÃO
Legislação: ART.607 Nº4 CPC
Sumário:

Os depoimentos que descrevem situações factuais não corroboradas por outros elementos de prova ou pelas regras da experiência e que são praticamente impossíveis de refutar, por terem ocorrido, segundo os depoentes, no interior de espaços domésticos, apenas perante as pessoas que os marram, carecem, em regra, de capacidade para a formação da convicção do juiz – n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil –, no sentido dos factos afirmados terem existido.

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