Execução. Oposição à execução. Preclusão

EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO
APELAÇÃO Nº
1767/05.5TBCTB-B.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 27-02-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - C.BRANCO - JL CÍVEL - JUIZ 2
Legislação: ARTS.728 CPC
Sumário:

  1. O termo do prazo para a dedução de oposição faz precludir o direito de o executado invocar, na execução, os meios de defesa que nela pudesse opor, para o efeito de a extinguir, total ou parcialmente.
  2. Vindo a ser sustada tal execução por efeito de existência de penhora anterior, e e reclamado tal crédito na execução da penhora prioritária, o executado não pode aí impugnar a reclamação mediante a invocação de algum meio de defesa de que se pudesse ter socorrido na execução. 

Consultar texto integral

Powered by Marketing Lovers