Livro de reclamações. Coima. Inconstitucionalidade

LIVRO DE RECLAMAÇÕES. COIMA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO PENAL Nº
79/09.OTBCBR.C1
Relator:  DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 09-12-2009
Tribunal: COIMBRA – 4º J
Legislação: ARTIGOS 18º CRP, 2º, Nº 1, 3º, Nº 1, AL. ), Nº 4 E 9º, Nº 1 AL. A) E Nº 3 D.L. 156/05 DE 15/9
Sumário:

  • É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do art.º 9º do D.L. 156/05 de 15/9

Consultar texto integral

Santé Nike

Powered by Marketing Lovers