Contra-ordenação. Prescrição. Interrupção. Inquirição. Autuantes

CONTRA-ORDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INQUIRIÇÃO. AUTUANTES
RECURSO PENAL Nº
142/09.7T2ILH.C1
Relator: DR. GOMES DE SOUSA 
Data do Acordão: 18-11-2009
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – ÍLHAVO - JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: ARTIGO 28º, Nº 1, AL. A) DO RGCO
Sumário:

  • Uma corriqueira inquirição dos dois autuantes não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional.

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