Concurso de credores. Hipoteca. Juros

CONCURSO DE CREDORES. HIPOTECA. JUROS
APELAÇÃO Nº
64/10.9TBSCD-A.C1
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA 
Data do Acordão: 21-12-2010
Tribunal: SANTA COMBA DÃO – 1º JUÍZO
Legislação: ARTºS 693º, Nº 2, E 824º, Nº 2, DO C. CIVIL
Sumário:

  1. O concurso de credores visa permitir a todos os credores que gozem de alguma preferência a reclamação dos seus créditos, mas visa igualmente, ou até visa especialmente, que os bens objecto de execução sejam expurgados dos direitos reais de garantia que os oneram, evitando-se, no interesse do exequente, mas igualmente no do executado e no dos adquirentes, a sua desvalorização.
  2. A limitação temporal de três anos, prevista no nº 2 do artº 693º do C. Civil, é aplicável quer aos juros moratórios quer aos remuneratórios.
  3. Uma vez que a lei não estabeleceu qualquer termo (inicial ou final) para a contagem dos juros garantidos pela hipoteca e porque deve ser afastado o entendimento de se contarem desde o registo, se outra não for a liquidação do credor eles serão devidos desde que (e desde quando) exigíveis, ou seja desde o incumprimento, a partir daí se contando o período máximo de três anos.
  4. Revogada a isenção prevista no artº 2º, nº 1, al. g), do CCJ, o reclamado (recorrido) é responsável pelo pagamento das custas do recurso procedente, tenha ou não contra-alegado.

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  5.  

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