Liberdade condicional facultativa. Cumprimento de cinco sextos da pena

LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA. CUMPRIMENTO DE CINCO SEXTOS DA PENA
RECURSO CRIMINAL Nº
2132/10.8TXCBR-K.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
Data do Acordão: 15-01-2020
Tribunal: TEP DE COIMBRA
Legislação: ART.ºS 61.º, N.º 4; 62.º; 63º, N.ºS 3 E 4, E 64.º, N.º 2 DO CP
Sumário:

  1. A liberdade condicional visa criar um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinado a permitir que o arguido se possa nela integrar, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de longa pena de prisão.
  2. O n.º 4 do artigo 61.º do Código Penal, ao estatuir que, «sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena», visa responder às situações de desabituação à vida em liberdade e que, ocasionadas pela aplicação de penas muito longas, exigem um período de adaptação.
  3. Radicando o fundamento da liberdade condicional obrigatória no “afastamento prolongado da comunidade” a que o condenado esteve sujeito e como forma de “dar resposta às situações de desabituação da vida em liberdade originadas pela aplicação de penas muito longas”, esse afastamento já não se verifica porém quando houve uma interrupção no cumprimento da pena, ainda que curto seja.
  4. E daí que, em tais circunstâncias, a liberdade condicional aos cinco sextos da pena se torne meramente facultativa, pois só com o cumprimento ininterrupto de cinco sextos de uma pena com superior a seis anos existirá o longo afastamento da colectividade, pressuposto da concessão da liberdade condicional nos termos do n.º 4 do artigo 61.º do Código Penal. 

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