Ne bis in idem. Unidade de resolução criminosa. Fraude fiscal

NE BIS IN IDEM. UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE FISCAL
RECURSO CRIMINAL Nº
41/16.6IDCTB.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 27-11-2019
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – JUIZ 1)
Legislação: ART. 29.º, N.º 5, DA CRP; ARTS. 103.º, N.ºS 1, ALS. B) E C), E 104.º, N.ºS 1 E 2, AL. A), DO RGIT
Sumário:

  1. Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual o modus operandi e o mesmo o “fornecedor” das facturas (fictícias), fazendo-se, nos dois libelos acusatórios, desde logo, menção expressa à “formação do propósito”, da “estratégia”, conducente “à resolução de angariar faturas emitidas por terceiros, em nome da sociedade arguida, que não se reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço, e utilizar tais “documentos” na contabilidade do ente colectivo, deduzindo o valor do “IVA” neles constantes como tendo sido pago, e aumentando ficticiamente os custas da sua actividade, com a consequente diminuição do lucro tributável, em sede de IRC”, perante este quadro, configura-se, globalmente, um só crime de fraude fiscal qualificada, cometido através do mesmo artifício, mediante um único desígnio criminoso, embora com repercussão em dois impostos distintos (IVA e IRC).
  2. De facto, apelando ao critério de valoração social do acontecimento ou comportamento trazido a juízo, o “pedaço de vida” descrito em ambas as acusações é o mesmo, não assumindo, no condicionalismo verificado, relevância a circunstância de estarem em causa dois impostos distintos e de o prejuízo e consequente lucro obtido não ser (num e noutro caso) exactamente coincidente.
  3. Consequentemente, comprovado que pelo mesmo crime, porquanto assente nos mesmos factos, em data anterior à acusação formulada num dos processos, já havia sido deduzida acusação noutro, e, bem assim, que por ocasião do início da produção de prova em julgamento no processo a que respeitam os presentes autos já os arguidos tinham sido julgados no domínio de processo diverso, existe violação do princípio ne bis in idem. 

Consultar texto integral

Encuentra zapatillas de la talla 36 a la 40 para Mujer

Powered by Marketing Lovers