Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Cumprimento de um terço da pena. Requisitos. Prevenção geral positiva

ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO. CUMPRIMENTO DE UM TERÇO DA PENA. REQUISITOS. PREVENÇÃO GERAL POSITIVA
RECURSO CRIMINAL Nº
858/17.4TXLSB-D.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 22-05-2019
Tribunal: TEP DE COIMBRA
Legislação: ARTS. 188.º-A E 188.º-B DO CEPMPL
Sumário:

  1. Da análise conjugada dos artigos 188.º - A e 188.º - B do CEPMPL decorre, por um lado, que o regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão e, por outro, que o legislador, ao reconhecer, no n.º 2 do primeiro dos dois preceitos legais acima indicados a possibilidade de antecipação da execução da execução da dita pena, define um regime especial em relação ao consagrado no n.º 1 do mesmo artigo.
  2. Contudo, como inequivocamente transparece do n.º 3 do artigo 188.º-B, tal regime faz depender a antecipação da execução da referida pena acessória de um juízo prévio de compatibilidade entre a expulsão e as exigências de prevenção geral e especial, ou seja, terá a mesma de se apresentar compatível “com a defesa da ordem e paz social”, não dispensando ainda um prognóstico positivo no sentido de ser expectável que o condenado conduza a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
  3. Estando em causa uma condenação em pena, de 4 anos e 9 meses de prisão, decorrente da prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, consubstanciado no transporte, via aérea, do Brasil para Portugal, de 1,961 g de cocaína e 260 g de canábis resina, reclamam as exigências de prevenção geral positiva a rejeição da antecipação da execução da pena acessória de expulsão antes de o condenado ter cumprido o meio daquela sanção penal. 

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