Incapacidade acidental. Ónus da prova. Anulação do ato. Vício de forma da declaração. Nulidade. Rogado

INCAPACIDADE ACIDENTAL. ÓNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DO ATO. VÍCIO DE FORMA DA DECLARAÇÃO. NULIDADE. ROGADO
APELAÇÃO Nº
94/14.1T8LRA.C1
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acordão: 22-10-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – J.C. CÍVEL DE LEIRIA – JUIZ 3
Legislação: ARTºS 257º E 947º DO C. CIVIL; 41º, Nº 2, 70º, Nº 1, ALS. C) E E), E Nº 2, E 154º DO CÓD. NOTARIADO
Sumário:

  1. Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora no momento da celebração da doação não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, mas apenas demonstrar ser altamente provável que assim tivesse sido, visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade.
  2. Na incapacidade acidental há declaração e há vontade, mas esta apresenta-se, no momento da prática do acto, viciada por insuficiente esclarecimento e liberdade.
  3. Tendo-se provado que a doadora, no dia e hora da doação, não tinha o discernimento e a vontade suficientes para proceder à doação em causa, e tendo-se provado, igualmente, que essa falta de discernimento e vontade eram notórias, impunha-se, à luz do art 257º C. Civil, a anulação de tal doação.
  4. Mas a doação em causa, alem de anulável, mostra-se também nula por sofrer de vício de forma, na medida em que tendo sido realizada por documento particular, este carecia, por razões de forma (cfr. art 947º CC, na redacção do DL 116/2008, de 4/7, e arts 22º e 24º desse DL), e de conteúdo (arts 373º/1, 3 e 4 CC, visto que a doadora não podia assinar e não sabia ler), de ser autenticado e se verifica que o termo de autenticação se mostra ele próprio nulo.
  5. Com efeito, na sua segunda folha, e na 1ª linha desta, está rasurada uma data, não tendo tal rasura obedecido ao disposto no nº 2 do art 41º CN, o que, nos termos da al c) do nº 1 do art 70º e nº 2 desta norma, implica a nulidade do acto notarial em causa.
  6. Por outro lado, não foi ressalvado todo o texto entrelinhado que se encontra entre a expressão «Este termo foi lido e explicado o seu conteúdo aos outorgantes» e as assinaturas, o que implica que todo esse texto se tenha por não escrito, e que, consequentemente, não conste do termo de autenticação o nome completo, a naturalidade, o estado e a residência do rogado, e tão pouco, e mais relevantemente, a menção de que o rogante confirmou o rogo no acto da autenticação, tudo em desarmonia com os arts 152º e 154º do CN.
  7. A não confirmação, perante o notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste ínsita — art°s 373º, n°s 1 e 4, 220º e 286º do C. Civil e 154° do C. Notariado, outra não podendo ser a conclusão perante a importância que no acto em causa o rogante desempenha.
  8. Ao rogado deve atribuir-se uma posição idêntica à do rogante/outorgante, na medida em que, por definição, a assinatura daquele é destinada a suprir a falta da assinatura deste, pelo que é natural que a falta de assinatura do primeiro tenha o mesmo efeito do da segunda, devendo assim entender-se, nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 70º do CN, que a falta de assinatura do rogado no termo de autenticação é causa de nulidade do mesmo.
  9. É causa de nulidade do acto notarial a circunstância da rogada ser funcionária do solicitador autenticador do acto, pois se, nos termos do nº 2 do art 71º do CN, a incapacidade ou a inabilidade dos intervenientes acidentais determina a nulidade do acto notarial - sendo que é causa de incapacidade ou inabilidade relativamente a «abonadores, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas» a circunstância de, nos termos da al d) do art 68º do CN, corresponder nessas pessoas a qualidade de funcionários em exercício no cartório notarial - ter-se-á de concluir, por maioria de razão, que será causa de nulidade do acto notarial a circunstância da rogada ser funcionária do solicitador autenticador do acto.
  10. Esta nulidade não pode ser sanada ao abrigo do art 71º/3 al c) do CN, visto que a rogada tem uma função única, que se move num plano superior ao daqueles intervenientes acidentais, pelo que a idoneidade destes não pode suprir a falta de idoneidade desta. 

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