Expropriação. Expropriação parcial. Indemnização. Vedações

EXPROPRIAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO PARCIAL. INDEMNIZAÇÃO. VEDAÇÕES
APELAÇÃO Nº
204/08.8TBLMG.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 12-02-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - LAMEGO - JL CÍVEL
Legislação: ARTS.23, 25, 27 C EXP.
Sumário:

  1. O artigo 25º, nº3 do C.E. permite que na avaliação dos bens sejam atendidos outros critérios para alcançar o valor real e corrente dos bens expropriados, sempre que, o valor dos bens calculado de acordo com os critérios referenciais indicados nos artigos do Código, não corresponda ao valor real e corrente, numa situação normal de mercado.
  2. No caso de expropriação parcial, o valor das vedações ou muros a considerar deverá corresponder ao custo necessário para a sua construção em termos idênticos aos demolidos ou existentes. 

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