Condomínio. Assembleia geral. Convocatória. Deliberação. Ação de anulação. Caducidade. Apoio judiciário. Nomeação de patrono

CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCATÓRIA. DELIBERAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CADUCIDADE. APOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE PATRONO
APELAÇÃO Nº
3125/17.0T8VIS.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 20-02-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - VISEU - JL CÍVEL
Legislação: ARTS.1432, 1433 CC, 33 Nº4 LEI Nº 34/2004 DE 29/7
Sumário:

  1. Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono».
  2. Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data.
  3. É anulável, nos termos do n.º 1 do artigo 1433.º do Código Civil a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, se não estiveram presentes todos os condóminos ou estando, se não concordaram com a sujeição do assunto a deliberação. 

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