Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Ónus da prova. Factos essenciais nucleares

CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. FACTOS ESSENCIAIS NUCLEARES
APELAÇÃO Nº
767/17.7T8CTB.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 22-01-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - C.BRANCO - JC CÍVEL - JUIZ 1
Legislação: ARTS.76, 78 DL Nº 72/2008 DE 16/4, DL Nº 176/95 DE 26/7, DL Nº 446/85 DE 25/10
Sumário:

  1. Em matéria de contrato de seguro de grupo, é ao tomador do seguro – e não o segurador – que cabe, salvo convenção em contrário, o dever de informar os segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim, de regime legal especial deste tipo de seguro, afastando, neste âmbito de prestação informativa, o regime geral diverso resultante da LCCG (cfr. art.º 78.º do RJCS e, anteriormente, art.º 4.º do DLei n.º 176/95, 26-07).
  2. Competindo ao tomador do seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado, o incumprimento desse dever de informar fá-lo incorrer em responsabilidade civil.
  3. Neste âmbito, pode o segurador opor aos segurados e aos beneficiários uma cláusula de exclusão ou limitação da cobertura do seguro, no caso de a omissão do dever de informação e esclarecimento junto dos segurados ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro.
  4. Os factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou fundam as exceções deduzidas –, têm de ser alegados, oportunamente, pela parte interessada, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 

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