Decisão surpresa. Princípio do contraditório. Competência material

DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL
APELAÇÃO Nº
6097/17.7T8CBR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 05-12-2017
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA, JUÍZO DE EXECUÇÃO
Legislação: ARTIGO 3.º, N.º 3, DO NCPC.
Sumário:

Viola o princípio do contraditório a decisão sobre a competência, em razão da matéria, proferida no despacho liminar sem que à exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, constituindo uma “decisão-surpresa”.

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