Processo especial de revitalização. PER. Pessoa singular. Âmbito

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PESSOA SINGULAR. ÂMBITO
APELAÇÃO Nº
2525/16.7T8LRA.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 15-12-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC. COMÉRCIO – J1
Legislação: ARTºS 17º-A E SEGS. DO CIRE.
Sumário:

O acesso ao PER encontra-se vedado aos devedores singulares que não sejam titulares de uma empresa.

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