Acidente de viação e de serviço. Responsabilidade de terceiro. Direito de regresso. Acordo sobre indemnização | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:42:28 |
Repúdio da herança. Sub-rogação dos credores. Habilitação do sub-rogante no inventário. Oposição à habilitação | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:36:09 |
Contrato de mediação imobiliária. Remuneração da empresa | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:16:00 |
Avalista. Títulos em branco. Abuso de preenchimento. Relação fundamental. Inadmissibilidade de meios de defesa | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:07:47 |
Contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida. Dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais. Cláusulas probidas | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:10:10 |
Convenção de regularização de sinistros. Tribunal arbitral | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:01:07 |
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Tractor agrícola. Riscos próprios do veículo em circulação. Riscos próprios da laboração agrícola. | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:22:06 |
Usucapião. Emparcelamento | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:28:41 |
Competência internacional. Pacto privativo de jurisdição | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:57:59 |
Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Dados de conteúdo. Dados de localização celular. Obtenção de dados de localização. Obtenção de facturação detalhada | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:28:57 |
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção do prazo para a prática de acto processual | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:46:59 |
Caixa de crédito agrícola. Remuneração dos administradores. Subsídio de natal | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:11:57 |
Retenção ilícita de criança. Regresso da criança | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:17:52 |
Execução incorrecta da ordem de pagamento. Responsabilidade | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:57:11 |
Competência internacional. Regulação das responsabilidades parentais. Residência habitual da criança | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:27:04 |
Competência material. Município. Alvará de loteamento. Ato administrativo | 2022/08/31 | 2022-08-31 15:16:24 |
Contrato de seguro. Mediação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:08:14 |
Registo. Nulidade | 2022/06/09 | 2022-06-09 12:06:57 |
Pedido de nomeação de patrono. Interrupção do prazo. Injunção | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:58:52 |
Competência Internacional dos tribunais portugueses | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:18:59 |
Expropriação amigável. Expropriação judicial. Indemnização. Abuso de direito. Inconstitucionalidade | 2013/12/06 | 2013-12-06 11:29:47 |
Expropriação por utilidade pública. Vistoria ad perpetuam rei memoriam | 2013/10/08 | 2013-10-08 13:58:13 |
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Critérios. Avaliação | 2013/05/17 | 2013-05-17 14:53:05 |
Expropriação por utilidade pública. Avaliação | 2013/01/17 | 2013-01-17 16:07:09 |
Revisão de sentença estrangeira. Título executivo. Falta. Interesse em agir | 2012/11/30 | 2012-11-30 14:27:21 |
Expropriação por utilidade pública. Actualização da indemnização. Fórmula do INE aplicável | 2012/11/23 | 2012-11-23 11:24:52 |
Expropriação por utilidade pública. Plano de pormenor. Indemnização | 2012/08/28 | 2012-08-28 10:58:25 |
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Classificação. Solos | 2012/07/03 | 2012-07-03 09:08:57 |
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio. Ordem pública | 2012/04/16 | 2012-04-16 15:27:52 |
Expropriação por utilidade pública. Decisão arbitral. Indemnização. Terreno apto para construção. Terreno apto para outros fins | 2012/01/30 | 2012-01-30 16:15:13 |
Expropriação por utilidade pública. Área expropriável | 2012/01/30 | 2012-01-30 16:12:38 |
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Valor. Princípio da igualdade | 2011/11/15 | 2011-11-15 10:06:15 |
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; DIREITO APLICÁVEL | 2011/10/10 | 2011-10-10 14:16:13 |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | 2011/10/02 | 2011-10-02 11:31:03 |
Expropriação por utilidade pública. Competência. Requerimento. Expropriado. Bem próprio. Admissibilidade | 2011/05/03 | 2011-05-03 12:49:15 |
Expropriação por utilidade pública. Servidão non aedificandi | 2011/03/22 | 2011-03-22 14:04:39 |
Concurso de credores. Hipoteca. Juros | 2010/12/21 | 2010-12-21 15:02:36 |
Revisão de sentença estrangeira. Ónus da prova. Delegação. Exercício do poder paternal | 2010/11/30 | 2010-11-30 14:27:59 |
Expropriação | 2010/10/19 | 2010-10-19 00:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira | 2010/09/21 | 2010-09-21 00:00:00 |
Recurso de revisão de sentença | 2010/05/12 | 2010-05-12 00:00:00 |
Insolvência. Garduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio creditório | 2010/05/04 | 2010-05-04 00:00:00 |
Insolvência. Qualificação | 2010/05/04 | 2010-05-04 00:00:00 |
Insolvência. Qualificação | 2010/04/28 | 2010-04-28 14:49:19 |
Insolvência | 2010/04/28 | 2010-04-28 14:31:09 |
Expropriação por utilidade pública. Cálculo da indemnização. Avaliação | 2010/03/25 | 2010-03-25 00:00:00 |
Contra-ordenação. Admoestação | 2010/03/10 | 2010-03-10 00:00:00 |
Falência. Insolvência. Credor | 2010/03/02 | 2010-03-02 00:00:00 |
Insolvência. Exoneração. Passivo | 2010/02/23 | 2010-02-23 00:00:00 |
Insolvência. Petição inicial. Despacho de aperfeiçoamento | 2010/01/11 | 2010-01-11 19:00:00 |
Descargas de resíduos e difluentes | 2009/12/15 | 2009-12-15 19:00:00 |
Insolvência. Pedido. Exoneração. Passivo. Tempestividade | 2009/12/09 | 2009-12-09 19:00:00 |
Livro de reclamações. Coima. Inconstitucionalidade | 2009/12/08 | 2009-12-08 19:00:00 |
Insolvência. Indeferimento liminar | 2009/12/02 | 2009-12-02 19:00:00 |
Insolvência. Legitimidade activa | 2009/12/02 | 2009-12-02 19:00:00 |
Insolvência. Sentença. Rectificação | 2009/12/02 | 2009-12-02 19:00:00 |
Insolvência. Legitimidade activa. Crédito. Acção cível | 2009/11/23 | 2009-11-23 19:00:00 |
Contra-ordenação. Prescrição. Interrupção. Inquirição. Autuantes | 2009/11/17 | 2009-11-17 19:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira | 2009/10/01 | 2009-10-01 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Indemnização | 2009/09/28 | 2009-09-28 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Aquisição originária. Direitos | 2009/06/29 | 2009-06-29 19:00:00 |
Insolvência. Culposo. Inabilitação. Inconstitucionalidade | 2009/06/22 | 2009-06-22 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Indemnização | 2009/06/01 | 2009-06-01 19:00:00 |
Contra-ordenação. Empreitada. Valor | 2009/06/01 | 2009-06-01 19:00:00 |
Contra-ordenação. Princípio da culpa | 2009/03/10 | 2009-03-10 19:00:00 |
Contra-ordenação. Dolo. Negligência. Erro sobre a ilicitude | 2009/03/03 | 2009-03-03 19:00:00 |
Contra-ordenação. Recurso de impugnação | 2009/03/03 | 2009-03-03 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Servidão administrativa de gás | 2009/03/02 | 2009-03-02 19:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira. Partilha dos bens do casal | 2009/03/02 | 2009-03-02 19:00:00 |
Impugnação judicial da decisão administrativa. Prazo | 2009/01/27 | 2009-01-27 19:00:00 |
Alimentos devidos a menor. Obrigações a cargo do FGADM | 2008/12/16 | 2008-12-16 19:00:00 |
Adopção. Revisão de sentença estrangeira. Incompetência | 2008/11/17 | 2008-11-17 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Avaliação. Solos. Benfeitorias | 2008/11/17 | 2008-11-17 19:00:00 |
Insolvência. Culpa. Inconstitucionalidade | 2008/10/27 | 2008-10-27 19:00:00 |
Expropriação. Indemnização | 2008/10/20 | 2008-10-20 19:00:00 |
Máquina de jogo. Falta. Licença. Responsabilidade | 2008/10/14 | 2008-10-14 19:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio decretado em Estado Membro da UE | 2008/10/14 | 2008-10-14 19:00:00 |
Revisão de sentença- indeferimento Aplicação da lei no tempo | 2008/10/14 | 2008-10-14 19:00:00 |
Contra-ordenação. Decisão por despacho | 2008/10/07 | 2008-10-07 19:00:00 |
Contra-ordenação. Inibição da faculdade de conduzir | 2008/09/23 | 2008-09-23 19:00:00 |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menor. Data de início | 2008/09/22 | 2008-09-22 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Classificação solos. Indemnização | 2008/09/15 | 2008-09-15 19:00:00 |
Apoio judiciário. Prazos | 2008/07/07 | 2008-07-07 19:00:00 |
Alimentos devidos a menor. Fundo de garantia | 2008/06/23 | 2008-06-23 19:00:00 |
Expropriação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. | 2008/06/23 | 2008-06-23 19:00:00 |
Expropriação parcial. Aptidão construtiva | 2008/06/23 | 2008-06-23 19:00:00 |
Justificação notarial. Processo de justificação registral. Incompetência material dos tribunais comu | 2008/06/03 | 2008-06-03 13:59:24 |
Alimentos devidos a menor. Fundo de garantia | 2008/05/26 | 2008-05-26 19:00:00 |
Regulação do poder paternal. Competência internacional | 2008/05/26 | 2008-05-26 19:00:00 |
Responsabilidade parental. Incidente de incumprimento. | 2008/05/12 | 2008-05-12 19:00:00 |
Máquina de jogo. Registo de licença | 2008/04/15 | 2008-04-15 19:00:00 |
Apoio judiciário requerido após a sentença | 2008/04/08 | 2008-04-08 19:00:00 |
Máquina de Jogo. Contra-ordenaçao. Registo | 2008/04/08 | 2008-04-08 19:00:00 |
Energia eléctrica. Consumo público. Prescrição | 2008/04/07 | 2008-04-07 19:00:00 |
Loteamento urbano. Registo de aquisição provisório | 2008/04/07 | 2008-04-07 19:00:00 |
Apoio judiciário. Deferimento tácito. Condenação de preceito | 2008/03/31 | 2008-03-31 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Caducidade da declaração de utlidade pública | 2008/03/10 | 2008-03-10 19:00:00 |
Exercício do Poder Paternal. Alteração.Homologação | 2008/03/03 | 2008-03-03 19:00:00 |
Poder paternal. Direito ao convívio | 2008/02/25 | 2008-02-25 19:00:00 |
Autocomposição de litígios; Custas judiciais | 2008/01/28 | 2008-01-28 19:00:00 |
Protecção jurídica – Recurso | 2008/01/22 | 2008-01-22 19:00:00 |
Reclamação da conta. Taxa de justiça | 2008/01/21 | 2008-01-21 19:00:00 |
Pedido de escusa | 2008/01/15 | 2008-01-15 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública | 2007/11/12 | 2007-11-12 19:00:00 |
Conflito de competência | 2007/11/05 | 2007-11-05 19:00:00 |
Entrega judicial de menor | 2007/10/29 | 2007-10-29 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública | 2007/10/01 | 2007-10-01 19:00:00 |
Conflito de competência; apensação de processos | 2007/10/01 | 2007-10-01 19:00:00 |
Sigilo bancário; Quebra de segredo profissional | 2007/10/01 | 2007-10-01 19:00:00 |
Expropriação; laudo; quesitos; | 2007/09/24 | 2007-09-24 19:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio. casa da morada de família sita em Portugal | 2006/10/03 | 2006-10-03 13:49:37 |
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Inconstitucionalidade | 2006/05/30 | 2006-05-30 15:01:45 |
Expropriação por utilidade pública. Recurso. Valor real e corrente dos bens | 2006/05/09 | 2006-05-09 11:55:12 |
Revisão de sentença estrangeira. Divórcio. Tribunal estrangeiro. Competência | 2006/05/09 | 2006-05-09 11:41:32 |
Expropriação por utilidade pública. Recurso. Questão prejudicial | 2006/03/28 | 2006-03-28 10:32:29 |
Expropriação por utilidade pública. Arbitragem. Recurso | 2006/03/08 | 2006-03-08 11:42:30 |
Expropriação por utilidade pública. Paisagem protegida | 2006/03/08 | 2006-03-08 11:36:12 |
Expropriação por utilidade pública. Indemnização | 2006/02/14 | 2006-02-14 16:03:18 |
Insolvência. Pressupostos. Ónus da prova | 2005/12/13 | 2005-12-13 19:00:00 |
Insolvência. Conciliação. Suspensão da instância | 2005/11/28 | 2005-11-28 19:00:00 |
Insolvência. Indeferimento liminar | 2005/11/14 | 2005-11-14 19:00:00 |
Falência. Reclamação de créditos | 2005/10/24 | 2005-10-24 19:00:00 |
Expropriação por utlilidade pública. Decisão arbitral. Recurso | 2005/09/26 | 2005-09-26 19:00:00 |
Insolvência. Assembleis dos credores | 2005/09/26 | 2005-09-26 19:00:00 |
Falência. Graduação de créditos. Hipoteca legal | 2005/05/16 | 2005-05-16 19:00:00 |
Falência. Embargos. Ónus da prova. Tribunal estrangeiro | 2005/04/18 | 2005-04-18 19:00:00 |
Liquidatário judicial. Venda de bens. Abuso de poder | 2005/04/18 | 2005-04-18 19:00:00 |
Apoio judiciário. Arguido. Indeferimento. Impugnação | 2005/04/12 | 2005-04-12 19:00:00 |
Expropriação. Reversão. Adjudicação | 2005/04/11 | 2005-04-11 19:00:00 |
Falência. Apensação de processos | 2005/04/04 | 2005-04-04 19:00:00 |
Falência. Despacho de arquivamento. Fundamentação | 2005/03/07 | 2005-03-07 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública | 2005/02/28 | 2005-02-28 19:00:00 |
Falência. Juros de mora | 2005/02/28 | 2005-02-28 19:00:00 |
Expropriação litigiosa. Expropriação parcial | 2005/01/10 | 2005-01-10 19:00:00 |
Coima. Taxa de justiça | 2005/01/04 | 2005-01-04 19:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira. Conversão da pena | 2005/01/04 | 2005-01-04 19:00:00 |
Menores em risco. Processo judicial de promoção e protecção | 2004/11/08 | 2004-11-08 19:00:00 |
Expropriação por utilidade particular. Indemnização | 2004/10/25 | 2004-10-25 19:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira | 2004/10/25 | 2004-10-25 19:00:00 |
Contra-ordenação. Pagamento voluntário da coima | 2004/07/06 | 2004-07-06 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública | 2004/06/14 | 2004-06-14 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública | 2004/05/24 | 2004-05-24 19:00:00 |
Revisão de sentença estrangeira | 2004/05/18 | 2004-05-18 19:00:00 |
Expropriação. Caducidade. Abuso de direito | 2004/05/10 | 2004-05-10 19:00:00 |
Contra-ordenação. Recurso. Prazo | 2004/05/04 | 2004-05-04 19:00:00 |
Expropriação. Classificação do solo. Cálculo da indemnização | 2004/04/19 | 2004-04-19 19:00:00 |
Contrato de transporte de mobiliário | 2004/03/29 | 2004-03-29 19:00:00 |
Contra-ordenação. Determinação da medida da coima | 2004/03/23 | 2004-03-23 19:00:00 |
Expropriação. Caso julgado | 2004/03/01 | 2004-03-01 19:00:00 |
Expropriação. Indemnização | 2004/02/09 | 2004-02-09 19:00:00 |
Contra-ordenação. Transporte | 2004/01/20 | 2004-01-20 19:00:00 |
Contra-ordenação. Transporte. Resíduos | 2004/01/20 | 2004-01-20 19:00:00 |
Serviço Telefónico de Valor Acrescentado | 2004/01/13 | 2004-01-13 12:04:49 |
Apoio judiciário. Contra-ordenação. Patrocínio judiciário | 2004/01/06 | 2004-01-06 19:00:00 |
Apoio judiciário. Processo contra-ordenacional | 2004/01/06 | 2004-01-06 19:00:00 |
Contra-ordenação. Decisão administrativa. Requisitos | 2003/12/02 | 2003-12-02 19:00:00 |
Contra-ordenação. Decisão. Administração. Requisitos | 2003/12/02 | 2003-12-02 19:00:00 |
Firma ou denominação registada no estrangeiro | 2003/12/01 | 2003-12-01 19:00:00 |
Expropriação por utilidade pública. Actualização. Valor | 2003/11/24 | 2003-11-24 19:00:00 |
Apoio judiciário. Inadimissibilidade de recurso | 2003/11/18 | 2003-11-18 19:00:00 |
Expropriação por Utilidade Pública | 2003/10/27 | 2003-10-27 19:00:00 |
Apoio judiciário formulado depois do trânsito em julgado | 2003/10/14 | 2003-10-14 19:00:00 |
Apoio judiciário. Recurso. Regime aplicável | 2003/10/14 | 2003-10-14 19:00:00 |
Promoção e protecção de menor em perigo | 2003/09/29 | 2003-09-29 19:00:00 |
Recusa do registo com base em sentença homologatória | 2002/04/23 | 2002-04-23 07:21:09 |