A Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, consagrou a apostila como a única formalidade que pode ser exigida para testar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou, bem como a autenticidade do selo ou do carimbo, que constem dos actos públicos lavrados no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante. Os Estados que aderiram à Convenção de Haia estão permanentemente atualizados no link:
http://www.hcch.net/index_fr.php?act=conventions.authorities&cid=41
Junto do Tribunal da Relação de Coimbra, sito no Palácio da Justiça na Rua da Sofia, funciona, na área de dependência dos Serviços Administrativos, a prestação de um serviço da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, que se consignou chamar “Serviço de Apostila”, no qual se apostilam os documentos públicos lavrados na área da competência territorial da Relação de Coimbra, mediante o preenchimento de formulário próprio e pagamento do montante correspondente a 1/10 da unidade de conta (UC), pelas formas de pagamento abaixo enumeradas.
O pedido da Apostila poderá ser realizado presencialmente, no horário compreendido entre as 9h e 12h30m e 13h30m e 16h, sendo o atendimento realizado por ordem de chegada ou mediante marcação prévia a realizar por contacto telefónico (+351 239 096 759), ou ainda, por via postal, mediante o preenchimento do formulário e instruções de preenchimento, aqui disponibilizado, a que se devem juntar os documentos de identificação abaixo mencionados e envelope selado e endereçado para a morada pretendida, enviados para:
Procuradoria-Geral Regional de Coimbra
Serviço de Apostilas
Rua da Sofia – Palácio da Justiça
3004-501 Coimbra
Caso a devolução pretendida seja para o estrangeiro, deverá remeter vele postal, à ordem do Tribunal da Relação de Coimbra, no montante de 7,00€ (aquisição e envio de envelope selado sob registo).
Cada Apostila tem o custo de 10,20€, sendo o pagamento efetuado por:
- Multibanco
- Numerário;
- Cheque à ordem do IGCP, E.P.E. (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública)
- Transferência bancária (NUNCA por e-banking) ou depósito em conta:
IBAN: PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
Documentos a anexar: Cópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Título de Residência, NIF, comprovativo original do pagamento efetuado e envelope selado e endereçado para a morada pretendida.
Contactos:
Correio eletrónico: ad.coimbra.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 239 096 759
Telefax: (351) 239 824 310
Nos termos da Convenção, são legalizados por meio de apostila, para produzirem efeitos noutro Estado contratante, por exemplo, os documentos emitidos pelas seguintes entidades:
- Conservatórias do Registo Civil (assentos de nascimento, assentos de casamento, assentos de óbito, etc.);
- Conservatórias do Registo Predial;
- Conservatórias do Registo Comercial;
- Cartórios Notariais (escrituras);
- Juntas de Freguesia (prova de vida, prova de residência, certificação de fotocópias de documentos originais);
- Escolas Básicas Públicas;
- Escolas Secundárias Públicas;
- Universidades e Institutos Públicos (diplomas);
- Ministérios;
- Tribunais (divórcios, acordos de poder paternal, etc.).
A apostila, pode também, ser aplicada a documentos emitidos pelas Escolas Privadas do ensino básico e secundário e pelas Universidades Privadas, desde que venham devidamente instruídos com documento de reconhecimento, nos seguintes termos:
- Declaração de reconhecimento de que o estabelecimento de ensino básico ou secundário privado existe e tem autorização de funcionamento, emitida pela Direção de Serviços da Região Centro, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (ex-DREC), sita na Rua General Humberto Delgado, 319, 3030-327 Coimbra;
- Declaração de reconhecimento, quer do estabelecimento de ensino pertencente à rede de estabelecimentos de ensino superior portugueses, quer dos cursos conferentes de grau académico aí ministrados, emitida pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), sita da Av. Duque D’Ávila, 137, 1069-016 Lisboa;
A Apostila não é aplicável:
Aos documentos elaborados pelos agentes diplomáticos e consulares;- Aos documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira
Utilize o seguinte formulário e instruções de preenchimento
(a imprimir em pdf)