“Prisão: o lugar do outro”

 

Prisão: o lugar do outro” foi objeto reflexão dia 15 de maio, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a partir das 15h00.

A abertura do evento esteve a cargo do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, do Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados e do Presidente da Comissão Diocesana Justiça e Paz, e foi moderado pelo Professor Doutor João Loureiro.

Na sessão, seguida de debate e conclusões, foram analisados os seguintes temas: “O lugar do juiz de execução de Penas”, pelo Dr. José Quaresma, Juiz Desembargador; “O advogado no após Julgamento”, pelo Dr. Jacob Simões, Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados; “Os fins das Penas”, pelo Dr. Santos Cabral, Juiz Conselheiro; “Acompanhar depois da reclusão”, pela Dra Esmeralda Pereira Coelho, Directora do Núcleo Técnico do Centro da Direcção Geral dos Servições Prisionais; “Olhando o Sistema”, pelo Dr. Rómulo Mateus, Director  Geral dos Servições Prisionais.

A iniciativa dirigiu-se a magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, técnicos do IRS e Serviços Prisionais, estagiários de magistratura e advocacia e a estudantes de Sociologia e de Serviços Sociais.

 

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Homenagem ao Professor João de Matos Antunes Varela no ano do centenário do seu nascimento
O Tribunal da Relação de Coimbra homenageou o Professor João de Matos Antunes Varela, no passado dia 18 de dezembro de 2019, ano do centenário do seu nascimento (1919-2019).

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Colóquio e apresentação de livro sobre “Os Azulejos que Decoram o Palácio da Justiça de Coimbra”
“Os azulejos de Jorge Rey Colaço que decoram o Palácio da Justiça de Coimbra” foi o tema do colóquio realizado e do livro apresentado, no passado dia 13 de novembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Conferência: A indemnização do dano corporal - Tribunal da Relação de Coimbra
Realizou-se dia 18 de outubro, no Tribunal da Relação, uma conferência sobre “A indemnização do dano corporal”, que abordou os temas “A indemnização do dano corporal nos acidentes de trabalho” e “A sua articulação com o regime de direito civil”, numa perspetiva médica e numa perspetiva jurídica.

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Festival Sofia 2019 - Concertos no Palácio da Justiça
Após uma paragem em Agosto, o ciclo de concertos no Palácio da Justiça, da II edição do Festival Sofia, continua dias 20 de setembro, 4 e 18 de outubro, 8 e 15 de novembro e 18 de dezembro. O Festival resulta da parceria entre o Tribunal da Relação de Coimbra e a Orquestra Clássica do Centro.

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Tomada de Posse de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra
Realizou-se no dia 4 de setembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a cerimónia de tomada de posse de Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso, Ana Márcia do Amaral Vieira, Rosa Margarida Maia Alves Pinto e João Bernardo Peral Novais como Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Uniformização de Jurisprudência


Concurso de crimes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23 - «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal».

Liberdade condicional
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29 - «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.».

Aplicação, por analogia, do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04 - «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.».

Contra-ordenações: admissão de impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26 - «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.».

 

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Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública: substituição da pena de demissão
Acórdão do Tribunal Constitucional  n.º 660/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16 - Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.

Isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 622/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03 Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Exceção de não cumprimento contratual. Pressupostos
Apelação nº 220/12.5TBSEI-B.C1 - Suscitada a exceção de não cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decisão surpresa que o tribunal, na apreciação dos pressupostos de que depende a verificação dessa exceção venha a julgá-la improcedente por não ter havido, por parte do arguente da aludida exceção, interpelação admonitória necessária a que a obrigação do invocado seja exigível.

Processo Civil
Regime jurídico do maior acompanhado. Interdição. Inabilitação. Legitimidade ativa
Apelação nº 7779/18.1T8CBR.C1 - A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. Este novo paradigma trouxe enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer em termos processuais.

Direito Penal
Licença de saída jurisdicional. Pressupostos

Recurso criminal nº 398/169TXCBR-G.C1 - A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificação de uma alteração superveniente das circunstâncias em que se baseou a anterior decisão, com a qual, aliás, o Ministério Público concordou. 

Processo Penal
Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia

Recurso criminal nº 50/19.3TXCBR-A.C1- Estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49.º do CP, constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada no caso. Não sendo afastado pela letra da lei, que não distingue, e sendo aquele que melhor se adequa ao escopo ou teleologia da contumácia, adota-se o entendimento de que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não consente, para efeitos de contumácia, a diferenciação entre prisão principal ou prisão subsidiária.

Direito do Trabalho
Princípio da irredutibilidade da retribuição. Componentes
Apelação nº 1558/18.3T8CVL.C1 - Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de IHT (artigos 393.º, n.º 1, do CC e 218.º do CT), no entanto, esta proibição não engloba os factos respeitantes à forma de pagamento da retribuição específica prevista no artigo 265.º do CT. O princípio da irredutibilidade da retribuição apenas se aplica à retribuição considerada em sentido estrito, ou seja, não abrange todas as componentes da retribuição, excluindo-se as parcelas da retribuição habitualmente designadas de complementares ou acessórias, relacionadas com um maior esforço, risco ou penosidade do trabalho (subsídio de risco; subsídio de compensação por penosidade do trabalho), com situações de desempenho específicas (isenção de horário de trabalho), ou situações de maior trabalho (trabalho prestado para além do período normal de trabalho).


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Bases Jurídico-Documentais

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