Conselheiro António Joaquim Piçarra, Presidente emérito do Tribunal da Relação de Coimbra entre 2006 e 2011, eleito novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 

Teve lugar no dia 18 de setembro a eleição para Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Foi eleito o Conselheiro António Joaquim Piçarra, Presidente emérito deste Tribunal da Relação de Coimbra entre 2006 e 2011.
 
O Tribunal da Relação de Coimbra congratula-se com a eleição e o felicita Presidente eleito.
A cerimónia de posse do novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça teve lugar no dia 4 de outubro, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, na Praça do Comércio.
 
 

 
 
 
 

 

“Prisão: o lugar do outro”
“Prisão: o lugar do outro” foi objeto reflexão dia 15 de maio, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a partir das 15h00.
A abertura do evento esteve a cargo do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, do Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados e do Presidente da Comissão Diocesana Justiça e Paz, e foi moderado pelo Professor Doutor João Loureiro.
 

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Encerramento das comemorações do centenário do Tribunal da Relação de Coimbra
Dia 8 de maio, dia em que o TRC completou 101 anos, no âmbito das comemorações do centenário findo e para seu encerramento, o Tribunal da Relação de Coimbra realizou uma sessão de trabalho descentralizada em Leiria, associando-se à celebração dos 60 anos do Palácio da Justiça de Leiria. Na mesma cidade de Leiria teve lugar a apresentação do livro "Estudos dos Advogados em Comemoração dos 100 Anos do Tribunal da Relação de Coimbra”.

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Visita de magistrados brasileiros ao Tribunal da Relação de Coimbra
O Tribunal da Relação de Coimbra recebeu no dia 6 de abril a visita de juízes brasileiros de todas as instâncias e Estados do Brasil, numa delegação presidida pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Jayme de Oliveira, sendo acompanhados pelo Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses Desembargador Manuel Ramos Soares.
 
 
 

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Uniformização de Jurisprudência


Cômputo dos honorários para proteção jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17- «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».
 
Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19 - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade».

 

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Acórdãos do Tribunal Constitucional
 

Responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - rendimento mensal do lesado 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Cessão de créditos e de dívidas. Meios de comunicar a cessão ao cessionário. Injunção. Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15 mil euros

Apelação nº 126696/17.0YIPRT.C1- Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. 

Processo Civil
Legitimidade plural. Ações de condenação
Apelação nº 640/13.8TBLMG.C1- Sendo o objetivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da ação.

Direito Penal
Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova. Cometimento de novo crime. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado

Recurso criminal nº 55/04.9GBLMG.C1 - Por expressa imposição do artigo 61.º, n.º 1, al. b), do CPP, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não pode ser decidida sem que ao condenado seja facultada a possibilidade de fornecer uma explicação que de alguma forma contribua para reduzir ou afastar o impacto negativo da nova atuação criminosa, convencendo o tribunal da subsistência das expectativas em si depositadas e que justificaram a opção pela dita pena de substituição. 

Processo Penal
Decisão que mantém medida de coação. Recurso. Assistente. Legitimidade. Interesse em agir

Recurso criminal nº 1654/17.4JAPRT.C1 - O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer de decisão judicial que mantém medida de coação – nomeadamente, como no caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância eletrónica) –, antes imposta ao arguido.

Direito do Trabalho
Pensão por morte. A quem é devida. Cônjuge judicialmente separado

Apelação nº 1163/16.9T8CLD.C1 - A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT.

 

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