Exposição: O Infante D. Pedro de Coimbra na História de Portugal”.

A exposição “O Infante D. Pedro de Coimbra na História de Portugal” pode ser apreciada no Palácio de Justiça de Coimbra desde 20 de fevereiro a 29 de abril, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.

 
 
 
 

Festival Sofia 2019 - Concertos no Palácio da Justiça
Após uma paragem em Agosto, o ciclo de concertos no Palácio da Justiça, da II edição do Festival Sofia, continua dias 20 de setembro, 4 e 18 de outubro, 8 e 15 de novembro e 18 de dezembro. O Festival resulta da parceria entre o Tribunal da Relação de Coimbra e a Orquestra Clássica do Centro.

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Tomada de Posse de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra
Realizou-se no dia 4 de setembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a cerimónia de tomada de posse de Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso, Ana Márcia do Amaral Vieira, Rosa Margarida Maia Alves Pinto e João Bernardo Peral Novais como Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra.

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34.º Curso de Formação para os Tribunais Judiciais e 5.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais
O Tribunal da Relação de Coimbra acolheu, dia 8 de julho de 2019, os  auditores de justiça do 34.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 5.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, em cerimónia presidida pelo seu Presidente Luís Azevedo Mendes.
Serenatas com a lua por perto
No dia 10 de julho, às 17h 30mn, realizou-se no Palácio da Justiça o Concerto “Serenatas com a lua por perto”, no âmbito do Festival Sofia 2019.

II Encontro das Secções Sociais dos Tribunais da Relação
Realizou-se dia 5 de julho de 2019 no Tribunal da Relação de Coimbra o II Encontro das Secções Sociais dos Tribunais da Relação – Reforma do Sistema de Recursos na Jurisdição Laboral

Fórum dos Juízes PALOP e II Congresso Ibero-Americano de Cooperação Judicial Internacional
No passado dia 19 de junho, o Tribunal da Relação de Coimbra acolheu o Fórum dos Juízes PALOP. Nesse mesmo dia, o TRC recebeu o II Congresso Ibero-Americano de Cooperação Judicial Internacional, iniciado em Lisboa dias 17 e 18 de junho.
 
 
 

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Presidente do Supremo na festa dos 60 anos do Palácio da Justiça de Leiria
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Uniformização de Jurisprudência
 

Contra-ordenações: admissão de impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26 - «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.».

Graduação de créditos em insolvência: consumidor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25 - 
Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.

Recurso: processo contraordenacional
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02 - «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.».
 
Cômputo dos honorários para proteção jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17- «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».
 


Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional
 

Responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - rendimento mensal do lesado 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Telhados de cobertura intermédios. Partes comuns do prédio
Apelação nº 128/16.5T8SAT.C1- Da leitura das várias redações dadas à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro,  vemos que a após a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, se eliminou a referência ao «último pavimento», segmento que poderia dar a entender que os terraços de cobertura intermédios não integravam o conceito de «partes comuns», ficando agora claro que todos os terraços de cobertura são comuns.

Processo Civil
Restituição provisória da posse. Prazo de caducidade
Apelação nº 806/19.7T8CTB-A.C1 - Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao procedimento, ficou-lhes vedado a alegação de factos ou a produção de quaisquer meios de prova, nomeadamente aqueles não tidos em conta pelo tribunal a quo, que possam afastar os fundamentos da providência ou levar à sua redução.

Direito Penal
Licença de saída jurisdicional. Pressupostos

Recurso criminal nº 398/169TXCBR-G.C1 - A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificação de uma alteração superveniente das circunstâncias em que se baseou a anterior decisão, com a qual, aliás, o Ministério Público concordou. 

Processo Penal
Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia

Recurso criminal nº 50/19.3TXCBR-A.C1- Estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49.º do CP, constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada no caso. Não sendo afastado pela letra da lei, que não distingue, e sendo aquele que melhor se adequa ao escopo ou teleologia da contumácia, adota-se o entendimento de que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não consente, para efeitos de contumácia, a diferenciação entre prisão principal ou prisão subsidiária.

Direito do Trabalho
Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Ónus de alegação e de prova. Isenção de horário de trabalho
Apelação nº 1099/16.3T8GRD.C1 - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação da isenção de horário de trabalho, a entidade empregadora pode fazer cessar unilateralmente tal isenção e o pagamento do correspondente subsídio.


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Bases Jurídico-Documentais

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