Distrito Judicial de Coimbra (histórico)

 Tem a sua sede em Coimbra e abrange as seguintes:
Comarcas:

 Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Baixo Vouga (Comarca Piloto), Cantanhede, Castelo Branco, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Covilhã, Ferreira do Zêzere,Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Gouveia, Idanha-a-Nova, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Mealhada, Meda, Mira, Montemor-o-Velho, Nazaré, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penamacor, Penela, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sertã, Soure, Tábua, Tomar, Tondela, Torres Novas, Trancoso, Vila Nova de Foz Côa, Viseu e Vouzela.

 

 

Estas comarcas agrupam-se, para efeitos de funcionamento dos colectivos, nos seguintes Círculos judiciais: Alcobaça, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda, Leiria, Pombal, Seia, Tomar e Viseu, e a Comarca Piloto do Baixo Vouga, assim descriminados:

 

ALCOBAÇA
Sede em Alcobaça
Comarcas: Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós.
Quadro de juízes de círculo: 2
CASTELO BRANCO
Sede em Castelo Branco
Comarcas: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã.
Quadro de juízes de círculo: 2

COIMBRA
Sede em Coimbra
Comarcas: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Mealhada, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.
Quadro de juízes de círculo: (a preencher por inerência pelos juízes das varas mistas)

COVILHÃ
Sede em Covilhã
Comarcas: Covilhã, Fundão e Sabugal.
Quadro de juízes de círculo: 1

FIGUEIRA DA FOZ
Sede em Figueira da Foz
Comarcas : Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho.
Quadro de juízes de círculo: 2

GUARDA
Sede em Guarda
Comarcas: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.
Quadro de juízes de círculo: 2

LEIRIA
Sede em Leiria
Comarcas: Leiria e Marinha Grande.
Quadro de juízes de círculo: 3

POMBAL
Sede em Pombal
Comarcas: Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pombal e Soure.
Quadro de juízes de círculo: 2

SEIA
Sede em Seia
Comarcas: Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Nelas, Oliveira do Hospital e Seia.
Quadro de juízes de círculo: 1

TOMAR
Sede em Tomar
Comarcas: Alcanena, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar e Torres Novas.
Quadro de juízes de círculo: 3

VISEU
Sede em Viseu
Comarcas: Mangualde, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Viseu e Vouzela.
Quadro de juízes de círculo: 4

 

Funciona ainda na área do Distrito Judicial de Coimbra - com competência para toda a área do Distrito Judicial - o Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, com sede em Coimbra
Quadro de juízes: 1

 

 

 

 

 

Protocolo de Cooperação entre o TRC e o NED/AAC
O Tribunal da Relação de Coimbra, representado pelo seu presidente, Dr. Luís Azevedo Mendes, e o Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra, representado por Dani de Sousa Moreira, Presidente da direção, e Rodrigo Sousa Marques, Coordenador do Pelouro das saídas profissionais, celebraram um protocolo de cooperação, dia 6 de março, na Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra.


O Infante D. Pedro e a sua Obra
No âmbito das comemorações do seu centenário, o Tribunal da Relação de Coimbra realizou, no dia 20 de fevereiro, o colóquio "Justiça, Vontade, Estado e Território: o Infante D. Pedro e a sua Obra", e inaugurou a exposição “O Infante D. Pedro de Coimbra na História de Portugal”, que estará patente até a 24 de abril, no Palácio de Justiça de Coimbra.
 
 
 
 

Artigos publicados sobre o Centenário do Tribunal da Relação de Coimbra

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Uniformização de Jurisprudência


Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19 - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade».
 

 

Admoestação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14 - 
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.


Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Presunção da notificação do requerido no procedimento de injunção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.
 

 

 

 

 

 

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Prestação de contas. Inventário. Cabeça de casal. Administração. Quotas sociais. Arrolamento

Apelação nº 146/13.5TBTND-G.C1 - O cabeça de casal está obrigado a prestar contas dos bens cuja administração exerceu e, em processo de inventário, as contas a prestar, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 

Processo Civil
Insolvência. Verificação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Ónus da prova. Hipoteca. Princípio da segurança jurídica
Apelação nº 7553/15.7T8VIS-G.C1 - O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do CT, abrange todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador e o imóvel. 

Direito Penal
Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Administrador da insolvência. Pedido de indemnização civil. Legitimidade ativa
Recurso criminal nº 1530/12.7TALRA.C1 - Atualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. Deste modo, já não se exige que a atuação do devedor seja causa direta da situação de insolvência e do respetivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das atuações previstas no n.º 1 do artigo 227.º do CP, realizadas com o intuito de prejudicar os credores. A declaração de insolvência constitui agora uma condição objetiva de punibilidade. 

Processo Penal
Excecional complexidade do processo. Dever de audição. Promoção do MP. Contraditório

Recurso criminal nº 217/15.3GCSAT-AZ.C1 - A excecional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente, o procedimento a seguir e que se impunha, como efetivamente foi, era ouvir os intervenientes processuais, o Ministério Público e, maxime, os arguidos. Em tal situação não é de observar o princípio do contraditório mas tão somente o de ouvir os intervenientes/interessados processuais designados pela lei, onde se inclui, naturalmente, o arguido. 

Direito do Trabalho
Terça-feira de Carnaval. Feriado municipal
Apelação nº 5509/18.7T8CBR.C1 - A interpretação da cláusula 27ª do IRC aplicável aos trabalhadores fabris ao serviço da indústria cerâmica, publicado no BTE, 1ª série, nº 37 de 08/10/2017 e no BTE, 1ª série, nº 32 de 29/08/2007, mais conforme com a letra da lei, o seu espírito e as condições específicas do tempo em que foi elaborada e é aplicada, é a interpretação de que a terça-feira de carnaval e o feriado municipal da localidade só serão dias de não trabalho (feriado facultativo) caso a empresa e os seus trabalhadores assim acordem.
 
 

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