Distrito Judicial de Coimbra (histórico)

 Tem a sua sede em Coimbra e abrange as seguintes:
Comarcas:

 Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Baixo Vouga (Comarca Piloto), Cantanhede, Castelo Branco, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Covilhã, Ferreira do Zêzere,Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Gouveia, Idanha-a-Nova, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Mealhada, Meda, Mira, Montemor-o-Velho, Nazaré, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penamacor, Penela, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sertã, Soure, Tábua, Tomar, Tondela, Torres Novas, Trancoso, Vila Nova de Foz Côa, Viseu e Vouzela.

 

 

Estas comarcas agrupam-se, para efeitos de funcionamento dos colectivos, nos seguintes Círculos judiciais: Alcobaça, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda, Leiria, Pombal, Seia, Tomar e Viseu, e a Comarca Piloto do Baixo Vouga, assim descriminados:

 

ALCOBAÇA
Sede em Alcobaça
Comarcas: Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós.
Quadro de juízes de círculo: 2
CASTELO BRANCO
Sede em Castelo Branco
Comarcas: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã.
Quadro de juízes de círculo: 2

COIMBRA
Sede em Coimbra
Comarcas: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Mealhada, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.
Quadro de juízes de círculo: (a preencher por inerência pelos juízes das varas mistas)

COVILHÃ
Sede em Covilhã
Comarcas: Covilhã, Fundão e Sabugal.
Quadro de juízes de círculo: 1

FIGUEIRA DA FOZ
Sede em Figueira da Foz
Comarcas : Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho.
Quadro de juízes de círculo: 2

GUARDA
Sede em Guarda
Comarcas: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.
Quadro de juízes de círculo: 2

LEIRIA
Sede em Leiria
Comarcas: Leiria e Marinha Grande.
Quadro de juízes de círculo: 3

POMBAL
Sede em Pombal
Comarcas: Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pombal e Soure.
Quadro de juízes de círculo: 2

SEIA
Sede em Seia
Comarcas: Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Nelas, Oliveira do Hospital e Seia.
Quadro de juízes de círculo: 1

TOMAR
Sede em Tomar
Comarcas: Alcanena, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar e Torres Novas.
Quadro de juízes de círculo: 3

VISEU
Sede em Viseu
Comarcas: Mangualde, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Viseu e Vouzela.
Quadro de juízes de círculo: 4

 

Funciona ainda na área do Distrito Judicial de Coimbra - com competência para toda a área do Distrito Judicial - o Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, com sede em Coimbra
Quadro de juízes: 1

 

 

 

 

 

Tomada de Posse da Exma. Procuradora-Geral Distrital de Coimbra
Realizou-se no passado dia 17 de dezembro, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a cerimónia de tomada de posse da Exma. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Maria José Bandeira, como Procuradora-Geral Distrital de Coimbrar.

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Jubilição do Dr. Euclides Damaso
Realizou-se no dia 03 de dezembro, por ocasião da sua Jubilação, o descerramento do retrato do Dr. Euclides Dâmaso na galeria dos Procuradores-Gerais Distritais de Coimbra, cerimónia que contou com a presença de muitos magistrados, advogados, funcionários e amigos que, ao longo dos últimos quarenta anos, com ele tiveram o privilégio de trabalhar e conviver.

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Uniformização de Jurisprudência

 

Admoestação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14 - 
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.

Inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30 - «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.».

Dano
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24  - 
«A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

 

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Taxa de justiça
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 615/2018 - Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07 - Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais.

 

Insolvência e da recuperação de empresas
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 616/2018 - Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
 - 
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

 

Processo especial de revitalização
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 614/2018 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
 - 
Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular.

 

 

 

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
 

Direito Civil
Contrato de locação financeira. Perda do veículo. Extinção do contrato
Apelação nº 8574/18.3YIPRT.C1 - O contrato de locação financeira, regulado no D.L. n.º 149/95, de 24 de Junho, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados. Tendo resultado de um acidente ocorrido na vigência de um contrato dessa natureza a perda total do veículo locado, deve considerar-se que o contrato de locação financeira se extinguiu, sendo defensável a aplicação, por analogia, do disposto no art.º 1051º, e), do C. Civil, face ao não funcionamento genérico subsidiário do regime da locação do C. Civil, relativamente ao regime do contrato de locação financeira, e com a extinção ipso iure do contrato cessou inevitavelmente a obrigação do locatário pagar as rendas acordadas.

Processo Civil
Princípio da livre convicção. Prova. Testemunhas
Apelação nº 2947/15.0T8VIS-A.C1 - Os depoimentos que descrevem situações factuais não corroboradas por outros elementos de prova ou pelas regras da experiência e que são praticamente impossíveis de refutar, por terem ocorrido, segundo os depoentes, no interior de espaços domésticos, apenas perante as pessoas que os marram, carecem, em regra, de capacidade para a formação da convicção do juiz – n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil –, no sentido dos factos afirmados terem existido.

Direito Penal
Perfis de ADN. Recolha de amostra

Recurso criminal nº 279/16.6PBCTB.C1 - É obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos. Sendo o arguido condenado em pena de prisão de 3 anos e 9 meses, o facto desta pena de prisão ter ficado suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido. 

Processo Penal
Recurso penal. Acórdão. Notificação
Recurso criminal nº 280/06.8TASRT.C1 - A lei processual penal (artigo 425.º, n.º 6, do CPP) não impõe que o arguido seja pessoalmente notificado do acordão proferido, em recurso, pelo tribunal superior, bastando-se com a notificação do respectivo defensor. 
 
Direito do Trabalho
Contrato de prestação de serviços. Ama. Creche familiar
Apelação nº 745/18.9T8LRA.C1 - São de prestação de serviço as relações entre as amas e as instituições de enquadramento constituídas no âmbito temporal de vigência do DL 158/84, de 17/5, e do Despacho Normativo 5/85, de 18/1, sem que nas mesmas e respetivos termos de execução tenham sido introduzidas alterações substantivas depois da entrada em vigor do DL 115/2015, de 22/6, e da Portaria 232/2015, de 6/8. 
 

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