Incumprimento. Obrigação. Indemnização. Pressupostos. Dano. Ónus da prova

INCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DANO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº
85/14.2T8PMS.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 07-02-2017
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – PORTO DE MÓS – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J1
Legislação: ARTIGOS 342º, Nº 1, 798º, 799º, Nº1, 562º, 563º E 564º DO CC
Sumário:

  1. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
  2. Mas, além do incumprimento culposo da obrigação (culpa que a lei presume), a obrigação de indemnização pressupõe ainda a existência de um dano e um nexo de causalidade entre o prejuízo e o incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar.
  3. Não tendo a credora logrado fazer a prova da existência de qualquer dano/prejuízo concreto (patrimonial e não patrimonial) decorrente daquele incumprimento contratual por parte da devedora, terá de improceder o pedido referente à sua indemnização.

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