Incidente. Intervenção acessória. Servidão de vistas. Varanda

INCIDENTE. INTERVENÇÃO ACESSÓRIA. SERVIDÃO DE VISTAS. VARANDA
APELAÇÃO Nº
128/12.4TBSBG.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 16-02-2016
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. LOCAL – SEC.CÍVEL
Legislação: ARTº 321º CPC; 1360º E 1362º DO C. CIVIL.
Sumário:

  1. O incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito que julgue a acção procedente, para que no confronto com o chamado, este fique coberto pelo caso julgado, relativamente ao pressuposto do direito de regresso.
  2. Cabe ao réu, requerente do pedido de intervenção, o ónus de alegar os factos que permitam ao juiz formular um juízo de prognose favorável à viabilidade da acção de regresso, porque a legitimidade do terceiro chamado não depende da efectiva existência do direito de regresso, mas da sua “afirmação concludente”.
  3. Numa acção em que o réu é demandado por alegadamente violar o direito de servidão de vistas, não constitui fundamento para a intervenção acessória do Município a simples alegação de haver licenciado uma obra particular (construção de prédio urbano) sem respeitar o referido direito de servidão de vistas a favor de prédio de terceiros, em face do chamado “princípio da independência das legislações”.
  4. Na servidão de vistas, constituída nos termos do art.1362 do CC, o “corpus” revela-se pela simples verificação da obra, dado que o objecto da servidão não é propriamente a vista sobre o prédio vizinho, mas a existência da janela ou varanda que deite sobre o prédio nas condições do art.1360 do CC, presumindo-se o “animus” naquele que efectua a construção (art.1252 nº2 CC).
  5. Provando-se apenas que os autores construíram uma varanda que deita directamente sobre o prédio dos réus, sem que tivessem alegado a existência de parapeito de altura inferior a metro e meio, não está verificada a servidão de vistas, porque só desta forma se revela a possibilidade de devassa do prédio vizinho, ou seja, a demonstração da varanda nas condições legalmente previstas.

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