Impugnação pauliana. Devedor declarado insolvente. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
IMPUGNAÇÃO PAULIANA. DEVEDOR DECLARADO INSOLVENTE. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
APELAÇÃO Nº 998/19.5T8LRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 11-05-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JC CÍVEL DE LEIRIA – JUIZ
Legislação: ARTº 616º DO C. CIVIL; 287º, AL. E) DO NCPC.
Sumário:
Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver reclamado o seu crédito no processo de insolvência.