Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Insolvência. Resolução em benefício da massa. Insolvente. Constituição de hipoteca

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO IMPUGNANTE. INSOLVÊNCIA. RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA. INSOLVENTE. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA
APELAÇÃO Nº
6863/11.7TBLRA-C.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC. COMÉRCIO
Legislação: ARTº 640º, Nº 2, AL. A) DO NCPC; 120º E 121º DO CIRE.
Sumário:

  1. A especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso – art.º 640º, nº 2, a), do Novo C. Processo Civil.
  2. A transcrição das passagens dos depoimentos que o recorrente considere relevantes para a modificação pretendida, resultando da lei como uma faculdade que lhe é concedida, não configura uma alternativa à obrigatoriedade de indicação exacta das passagens da gravação.
  3. O art.º 120º do CIRE prevê, em termos gerais, a possibilidade de serem resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados pela insolvente dentro de um determinado período que antecede o início do processo de insolvência.
  4. O art.º 121º do CIRE, sob o título resolução incondicional, tipifica determinados actos praticados pela insolvente que podem ser resolvidos em benefício da massa.
  5. Tendo em consideração que o início do processo de insolvência ocorreu em 22 de Dezembro de 2011, verifica-se que, relativamente ao contrato de dação em pagamento do prédio hipotecado para pagamento da dívida garantida pela hipoteca, celebrado em 23 de Novembro de 2011, entre a Insolvente e J…, o mesmo preenche a previsão da alínea f) do nº 1 do art.º 121º do CIRE, dado que a dação em pagamento é um meio de extinção de obrigações – art.º 837º do C. Civil -, verificou-se nos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência e extinguiu uma obrigação que se vencia após essa data.
  6. Tendo uma constituição da hipoteca sido outorgada no período estipulado no nº 1 do art.º 120º do CIRE, presume-se inilidivelmente prejudicial à massa nos termos das disposições conjugadas do nº 3 do art.º 120º, e alínea e) do nº 1 do art.º 121º do CIRE, dado que estamos perante a constituição de uma garantia real.
  7. Mas para que possa ocorrer a resolução deste negócio jurídico é ainda necessário demonstrar a má-fé do beneficiário da hipoteca, conforme exige o nº 4 do art.º 120º do CIRE, não se verificando neste caso a presunção da má-fé estabelecida neste mesmo artigo, dado que o beneficiário da hipoteca, apesar de ser amigo dos sócios-gerentes da Insolvente, não pode ser considerado “pessoa especialmente relacionada com o insolvente”, dado não se enquadrar em nenhuma das situações tipificadas no art.º 49º, nº 2, do CIRE.

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