Fideicomisso. Resíduos. Interpretação. Testamento. Vontade do testador

FIDEICOMISSO. RESÍDUOS. INTERPRETAÇÃO. TESTAMENTO. VONTADE DO TESTADOR
APELAÇÃO Nº
2630/14.4T8VIS.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 17-01-2017
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – JC CÍVEL – 2ª SEC.
Legislação: ARTºS 2187º E 2295º, Nº 1, AL. B), DO C. CIVIL.
Sumário:

  1. Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição fideicomissária irregular, um fideicomisso de resíduo (artº 2295º, nº 1, b), do CC), em que X é fiduciário e Y é fideicomissário, e não a instituição de Y como herdeiro condicional, nos termos no art.º 2229º do CC.
  2. A faculdade, referida pela testadora, de X alienar bens assim deixados, não descaracteriza o fideicomisso de resíduo, não desonerando, por isso, o fiduciário de, em conformidade com a lei, obter o consentimento do fideicomissário para proceder à alienação de tais bens, ou, na falta desse consentimento, a respectiva autorização judicial.
  3. Nas condições acima descritas, a interpretação do testamento no sentido de afastar o fideicomisso de resíduo, quando a testadora, no documento, além do mais que se disse atrás, referiu, expressamente, que a deixa dos seus bens a X era feita em regime de fideicomisso, desrespeita os comandos interpretativos consagrados no artº 2187ºdo CC.

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