Falta a julgamento. Justificação. Condenação em multa. Sentença transitada

FALTA A JULGAMENTO. JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA TRANSITADA
APELAÇÃO Nº
51/16.3GBCNT-A.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 08-05-2018
Tribunal: COIMBRA (J L CRIMINAL DE CANTANHEDE)
Legislação: ART.613.º DO CPC; ARTS. 4.º E 116.º DO CPP
Sumário:

  1. Uma vez proferida a sentença, apenas fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, nos termos em que deve ser entendido o art. 613.º, do CPC, relativamente às questões relacionadas com o mérito da causa.
  2. Não se esgota o poder jurisdicional para conhecer de questões incidentais ou processuais, designadamente respeitantes a condenação e multa por falta de comparência a acto processual, aplicável a arguidos, assistentes, testemunhas, peritos e outros intervenientes processuais.
  3. O despacho de julgar injustificada a falta de comparência a julgamento e condenação em multa, ainda que relativa à arguida, proferido após a prolação da sentença, é uma decisão autónoma desta. 

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