Expropriação. Indemnização. Prestação. Juros de mora

EXPROPRIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA
APELAÇÃO Nº
22/11.6TBTND.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 10-07-2014
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE TONDELA
Legislação: ARTIGOS 26º Nº 10, 51º Nº 1, 68º E 70º DO CE
Sumário:

  1. Incidindo a expropriação sobre um prédio onde estava instalado um campo de futebol (ainda que sem quaisquer infra-estruturas, correspondendo apenas a um terreno plano em terra batida com duas balizas), que estava inserido em zona que o PDM em vigor classificava como “espaço florestal” e onde era admitida a construção de equipamentos de lazer e recreio, o respectivo solo deve ser classificado como “apto para construção”, devendo ser avaliado com referência à construção de um equipamento desportivo, já que tal construção, além de dar continuidade à finalidade para a qual o prédio já era utilizado, era admitida pelo instrumento de gestão territorial em vigor, correspondendo, por isso, ao seu destino possível, num aproveitamento economicamente normal.
  2. Ressalvando situações excepcionais, a actividade construtiva e o esforço financeiro que lhe é inerente comportam riscos de diversa natureza, pelo que, sem prejuízo de situações excepcionais em que tal se revele desadequado, o cálculo do valor do solo com referência ao valor da construção que nele seria possível efectuar deve incluir a aplicação do factor correctivo a que alude o art. 26º, nº 10, do C.E., na medida em que o expropriado não vai suportar o risco que era inerente à construção com base na qual se apurou o valor do terreno.
  3. O art. 68º do C.E. reporta-se às indemnizações que, em conformidade com o disposto no art. 67º, são pagas em prestações, por força de acordo das partes, celebrado no âmbito das expropriações amigáveis ou em transacção celebrada na pendência de processo de expropriação; tais juros correspondem, portanto, a juros remuneratórios do capital que é devido ao expropriado e que, por força do acordo de pagamento em prestações, não é pago de imediato e é retido pela entidade expropriante.
  4. Por força do disposto nos arts. 51º, nº 1, e 70º do C.E., a entidade expropriante está obrigada ao pagamento de juros moratórios em caso de atraso na remessa do processo ao Tribunal; tais juros, que apenas são devidos pelo período correspondente a tal atraso, devem ser calculados sobre o montante definitivo da indemnização que venha a ser fixada pela expropriação.

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