Exoneração do passivo restante. Sua fundamentação. Boa fé do devedor

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. SUA FUNDAMENTAÇÃO. BOA FÉ DO DEVEDOR
APELAÇÃO Nº
6102/18.0T8CBR-G.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 22-06-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUIZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA – JUIZ 2
Legislação: ARTºS 235º E 238º DO CIRE.
Sumário:

  1. O artigo 235º do CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas) atribui ao devedor que seja uma pessoa singular a possibilidade de lhe vir a ser concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.
  2. E o artigo 238º faz depender a admissibilidade de tal procedimento da não verificação de qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a g) do seu nº 1, sendo que o preenchimento de qualquer uma delas constituirá motivo de indeferimento liminar.
  3. As alíneas b), d) e e) de tal norma respeitam a comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram de algum modo ou a agravaram.
  4. Constituindo a exoneração do passivo restante um benefício – extinção do passivo não satisfeito, passivo este pelo qual continuaria a responder a totalidade do património do devedor, presente e futuro, até ao fim ao fim do prazo ordinário de 20 anos (artigos 601º e 310º do CC) –, pensado e concedido exclusivamente ao devedor que se encontre de “boa fé”, a exclusão de tal benefício de todos aqueles cujo comportamento tenha, de algum modo contribuído para o deflagrar ou agravar da situação de insolvência, surge como perfeitamente compreensível e justificada.

Consultar texto integral

V – Considera-se de boa fé o devedor cuja situação patrimonial resultou de actos praticados sem o intuito de prejudicar os direitos dos credores, salvo se tivesse contribuído de forma consciente e censurável para gerar ou agravar o sobre-endividamento.

VI – Tal benefício há de ser concedido ao devedor honrado mas desafortunado, que conduziu honestamente a sua atividade económica e financeira, mas que sofreu um infortúnio imprevisto na sua vida pessoal ou laboral – uma situação de desemprego, divórcio, incapacidade, ou outra.