Execução. Título executivo. Requerimento de injunção. Embargos de executado. Procedimento de injunção. Notificação. Litigância de má fé

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO. EMBARGOS DE EXECUTADO. PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
APELAÇÃO Nº
2592/17.6T8VIS-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 28-05-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO EXECUÇÃO (EXTINTO)
Legislação: ARTS. 542, 188, 189, 729, 815, 857 CPC, DL Nº 269/98 DE 1/9
Sumário:

  1. Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.
  2. Os embargos de executado são meio idóneo para o embargante invocar a invalidade ou inexistência do título executivo, por ter sido aposta a fórmula executória na sede injuntiva quando não é de ter por efetuada a notificação do requerido para se opor à injunção.
  3. Residindo o requerido na Alemanha, onde passa o inverno, apenas se deslocando normalmente a Portugal uma vez por ano, no verão, o que era do conhecimento do requerente da injunção, não pode ter-se por efetuada a notificação para oposição à injunção, apresentada no inverno, se tal notificação, devolvida a carta registada com aviso de receção dirigida para residência sita em Portugal, foi intentada para a mesma morada por via postal simples, provando o requerido que não chegou ao seu poder a notificação em tempo útil.
  4. É censurável, em sede de litigância de má-fé, a conduta processual do requerente/exequente que, para obter título executivo fácil, indicou, em procedimento de injunção, como local de notificação da contraparte uma morada em Portugal, quando sabia que o notificando tinha morada no estrangeiro, onde residia, pelo que não estaria em condições de receber a notificação postal em tempo compatível com a dedução de oposição à injunção, de molde a evitar a aposição da fórmula executória. 

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