Execução. Título executivo. Documentos autenticados. Formalidades da autenticação. Oposição à execução mediante embargos

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS AUTENTICADOS. FORMALIDADES DA AUTENTICAÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO MEDIANTE EMBARGOS
APELAÇÃO Nº 1238/20.0T8ANS-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 18-01-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 703.º, N.º 1, ALÍNEA B) E 734.º, N.º 1, AMBOS DO CPC; ARTIGOS 46.º, N.º 1, ALÍNEAS A) A N) E 70.º, AMBOS DO CÓDIGO DO NOTARIADO E ARTIGO 38.º DO DECRETO-LEI 76-A/2006 DE 22/03.
Sumário:

  1. A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela primeira vez, em sede de recurso interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução, no caso de, em tal momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados.
  2. A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as formalidades previstas nas alíneas a) a n) do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Notariado.
  3. A nulidade da autenticação não pode ser suprida em sede executiva, uma vez que a validade e existência do título afere-se no momento da instauração da execução.
  4. Não vale como título executivo o documento particular cuja autenticação seja nula.

Consultar texto integral