Execução. Título executivo. Documento particular. Autenticação. Termo de autenticação. Registo informático

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUTENTICAÇÃO. TERMO DE AUTENTICAÇÃO. REGISTO INFORMÁTICO
APELAÇÃO Nº
4388/18.9T8VIS-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 21-01-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTS. 703 Nº1 B) CPC, 36, 150, 151 CN, DL Nº 76-A/2006 DE 29/3, PORTARIA Nº657-B/2006 DE 20/7
Sumário:

  1. À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1, al.ª b)], os documentos particulares constitutivos ou recognitivos de obrigações só adquirem força executiva mediante a sua válida autenticação por entidade com competência para o efeito, destinando-se o termo de autenticação a assegurar a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes.
  2. Devem outorgar no termo de autenticação aqueles que se obrigaram no respetivo documento particular, isto é, todos os devedores, sendo de excluir a força de título executivo quanto ao devedor que não outorgue nesse termo.
  3. A validade da autenticação depende da realização do registo informático do respetivo termo em conformidade com as exigências/requisitos de modo e tempo previstos nos art.ºs 3.º e 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06.
  4. Efetuado, por advogado, o registo informático sem correta identificação da natureza e espécie do ato, contrariando as disposições conjugadas dos art.ºs 1.º e 3.º, n.º 1, al.ª a), daquela Portaria n.º 657-B/2006, o documento particular não pode ter-se como validamente autenticado, não se revestindo, por isso, de força executiva. 

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