Execução. Persi. Excepção dilatória

EXECUÇÃO. PERSI. EXCEPÇÃO DILATÓRIA

APELAÇÃO Nº   172/20.8T8VLF-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 14-06-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE VILA NOVA DE FOZ COA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGO 14.º, N.º 2, DO DECRETO-LEI N.º 227/2012, DE 25 DE OUTUBRO, E ARTIGO 576, N.º2, DO C.P.C.

Sumário:

I -A inclusão de cliente bancário, consumidor, no PERSI é obrigatória nas situações previstas no artº 14 nº2 do D.L. 227/2012, ficando a instituição de crédito proibida de, no seu decurso e até à extinção deste procedimento, agir judicialmente contra o cliente bancário com vista à recuperação do crédito, por o prévio cumprimento do PERSI ser condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva).
II – Invocada a excepção dilatória inominada de falta de integração no PERSI, o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes à integração do cliente bancário no PERSI e da sua extinção, cabe ao exequente embargado, constituindo a falta de demonstração destes requisitos uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso.

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