Execução. Nulidade da sentença. Nulidade processual. Violação do contraditório. Credor hipotecário. Abuso de direito

EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ABUSO DE DIREITO
APELAÇÃO Nº
389/12.9TBPCV-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS 
Data do Acordão: 06-10-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO DE EXECUÇÃO – J2
Legislação: ARTS.3, 195, 615 CPC, 334, 1346 CC
Sumário:

  1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss.
  2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando os destinados a evitar a deterioração ou destruição dos bens, e podendo ter natureza material ou judicial, não abarca a obrigação de conclusão da construção do edifício, ainda que relativamente às partes comuns.
  3. A não aceitação de uma proposta de entrega da fração hipotecada e de disponibilização para liquidação da quantia remanescente, não se mostra contraditória com a posterior instauração de ação executiva por parte do credor hipotecário, nomeadamente para efeitos de integrar um eventual abuso de direito por parte deste.

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