Execução. Leilão eletrónico. Propostas de aquisição. Audição dos interessados. Nulidade da venda

EXECUÇÃO. LEILÃO ELETRÓNICO. PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO. AUDIÇÃO DOS INTERESSADOS. NULIDADE DA VENDA

APELAÇÃO Nº   6054/12.0TBLRA-B.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 12-07-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 99.º, N.º 3, E 100.º, N.º 1, AL. D), DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, E 825.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

I – A apresentação pela mandatária dos executados de propostas de aquisição do prédio penhorado, quer em nome de terceiros, quer em seu próprio nome, constituindo conduta violadora do disposto nos arts. 99.º, n.º 3, e 100.º, n.º 1, al. d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração.
II – Assim, a decisão da agente de execução de aceitar a proposta, de valor inferior, de aquisição apresentada pelo exequente foi tomada ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art. 825.º do CPCiv., com base no pressuposto, errado, de se tratar da “proposta de valor imediatamente inferior”, para além de não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar que a venda ao primeiro proponente ficasse sem efeito, por falta de depósito do preço, e que fosse aceite a proposta de valor imediatamente inferior.
III – Tal determina que se dê sem efeito a venda, para cumprimento das formalidades legais omitidas.

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