Execução. Embargos de executado. Suspensão da execução. Caução. Exigibilidade da obrigação. Liquidação da obrigação. Ónus de alegação

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÓNUS DE ALEGAÇÃO
APELAÇÃO Nº
35664/15.1T8LSB-C.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 13-11-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO EXECUÇÃO
Legislação: ARTS.10 Nº5, 713, 733 Nº1 C), 729 CPC
Sumário:

  1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (art.ºs 713º e 729º, alínea e) do CPC), justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão.
  2. Quando o executado/embargante impugna a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, nos termos do art.º 733º, n.º 1, alínea c) do CPC, a conclusão de que se justifica a suspensão da execução sem prestação de caução há-se exigir que o embargante suporte essa alegação numa versão factual consistente, verosímil, conforme às regras da experiência e do comportamento humano e apresente logo meios de prova com forte valor probatório que se anteveja difícil de superar em sede de audiência de julgamento, sob pena de não se poder afastar a regra de que para obter a suspensão da execução se deverá prestar caução (art.º 733º, n.º 1, alínea a), do CPC). 

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