Execução. Crédito de tornas em inventário. Forma de processo executivo aplicável. Compensação de créditos. Exigibilidade do crédito a compensar

EXECUÇÃO. CRÉDITO DE TORNAS EM INVENTÁRIO. FORMA DE PROCESSO EXECUTIVO APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A COMPENSAR
APELAÇÃO Nº 976/20.1T8ANS-A.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 18-05-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTºS 1377º, Nº 1, E 1378º, Nº 3 CPC/1961; 847º DO C. CIVIL.
Sumário:

  1. Do regime aplicável ao processo de inventário onde corre a execução de que a presente oposição emana, foram os interessados notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das tornas, concedendo-lhes a lei – art.º 1377º, n.º 1 do C. P. Civil – o direito de optar por uma das duas situações para o preencher o seu quinhão: receber tornas ou requerer a adjudicação das verbas licitadas em excesso pelo devedor de tornas.
  2. No caso de não serem pagas as tornas devidas, o art.º 1378º, n.ºs 2 e 3, do C. P. Civil/61 preceitua: 2 – Não sendo efetuado o depósito, podem os requerentes pedir que das verbas destinadas ao devedor lhes sejam adjudicadas, pelo valor constante da informação prevista no artigo 1376.º, as que escolherem e sejam necessárias para preenchimento das suas quotas, contanto que depositem imediatamente a importância das tornas que, por virtude da adjudicação, tenham de pagar, sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior. 3 – Podem também os requerentes pedir que, tornando-se definitiva a decisão de partilha, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas.
  3. Este procedimento para a obtenção da satisfação do crédito de tornas constitui uma forma de execução especial mais expedita e fácil, que apenas incide sobre os bens adjudicados em excesso ao devedor de tornas, evitando o recurso ao processo executivo comum, limitando, no entanto, o património que responde por essa dívida aos bens adjudicados ou ao seu valor.
  4. Esta forma de execução não é impositiva para o credor, podendo o mesmo optar entre esta forma executiva e a execução comum para pagamento de quantia certa.
  5. Uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla é a compensação, estatuindo o artigo 847.º do Código Civil que quando duas pessoas estejam reciprocamente obrigadas a entregar coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade, é admissível que as respetivas obrigações sejam extintas, total ou parcialmente, pela dispensa de ambas de realizarem as suas prestações ou pela dedução a uma das prestações da prestação devida pela outra parte.
  6. A compensação traduz-se na extinção de duas obrigações, sendo o credor de uma delas devedor na outra e o credor desta última devedor na primeira.
  7. Diz-se judicialmente exigível a obrigação que, não sendo voluntariamente cumprida, dá direito à ação de cumprimento e à execução do património do devedor (artigo 817.º) – requisito que não se verifica nas obrigações naturais (artigo 402.º), por uma razão, nem nas obrigações sob condição ou a termo, quando a condição ainda se não tenha verificado ou o prazo ainda se não tenha vencido, por outra.
  8. O requisito da exigibilidade judicial do crédito não se reporta a créditos já reconhecidos por via judicial, bastando, desde logo, que o contra-crédito esteja reconhecido pela contraparte, ou que seja suscetível de ser reconhecido em ação de cumprimento, podendo vir a ser declarado na própria oposição à execução.
  9. Ou seja, exigibilidade judicial e reconhecimento judicial são realidades distintas, sendo apenas a primeiro requisito para a declaração de compensação.

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