Execução. Caixa agrícola. Título executivo. Documento particular. Contrato de abertura de crédito. Título executivo compósito

EXECUÇÃO. CAIXA AGRÍCOLA. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO COMPÓSITO
APELAÇÃO Nº
86/15.3T8SRT.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 16-03-2016
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – SERTÃ – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1
Legislação: ARTS. 46 Nº1 C) CPC/61, 703, 707, 708 NCPC, 33 DL Nº 24/91 DE 11/1
Sumário:

  1. O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo DL n.º 142/2009, de 16.6, prevê que “para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo Civil [remissão limitada aos requisitos de exequibilidade estritamente atinentes à assinatura/art.º 708º, do CPC]”, disposição que se mantem em vigor e cabe na previsão da alínea d) do n.º 1 do art.º 703º, do CPC de 2013.
  2. Um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental (um extracto de conta, por exemplo), elaborado de acordo com as cláusulas do contrato, e que mostre (que indicie com suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo compósito bastante para poder sustentar uma acção executiva que o creditante (caixa agrícola) proponha contra o devedor.
  3. Instaurada a acção executiva em 16.3.2015, fundando-se a mesma em documento particular não autenticado de 03.7.2012 e defendendo-se, porém, a estrita e imediata aplicação das disposições dos art.ºs 6º, n.º 3, da Lei 41/2013, de 26.6, e 703º e 707º do CPC, bem como a “revogação tácita” da disposição especial do art.º 33º, n.º 1, do DL n.º 24/91, colocar-se-ia, então, pelo menos, e, desde logo, por razões de economia processual e na afirmação do princípio da protecção da confiança perspectivado e concretizado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23.9, a possibilidade de convidar a exequente (caixa agrícola) a esclarecer e a comprovar nos autos a evolução da execução/implementação do contrato de crédito por descoberto, para determinar o momento a partir de qual ficara munida dos elementos necessários à instauração de uma acção executiva em conformidade com a lei processual civil.

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