Processo Civil 

Execução. Agente de execução. Dever de informação. Deserção da instância. Negligência das partes

EXECUÇÃO. AGENTE DE EXECUÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. NEGLIGÊNCIA DAS PARTES
APELAÇÃO Nº 651/08.5TBCTB-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ARTS. 281, Nº5, 754 CPC, PORTARIA Nº 282/2013 DE 29/8
Sumário:

  1. O dever de informação e comunicação do agente de execução perante as partes, previsto, nomeadamente, nos art.ºs 754º, n.º 1, alínea a), do CPC, e 42º da Portaria n.º 282/2013, de 29.8, surge para garantir a transparência na condução de cada processo.
  2. Evidenciando-se no processo em suporte físico e no processo informatizado o incumprimento, por parte do agente de execução, do referido dever perante a exequente (e o Tribunal) – e, assim, inviabilizada a plena afirmação de uma tramitação electrónica (necessariamente, tempestiva e transparente dos actos realizados na execução) -, tal circunstância não poderá deixar de relevar para efeitos de deserção da instância executiva, na previsão do n.º 5 do art.º 281º, do CPC.
  3. A “negligência das partes”, a que alude o citado normativo, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto.

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