Execução. Agente de execução. Desjudicialização. Venda. Abertura de propostas

EXECUÇÃO. AGENTE DE EXECUÇÃO. DESJUDICIALIZAÇÃO. VENDA. ABERTURA DE PROPOSTAS
APELAÇÃO Nº
823/11.5TBVIS-D.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 26-09-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO EXECUÇÃO
Legislação: ARTS.719, 720, 723, 754, 820, 826 CPC
Sumário:

  1. A actual “estrutura” do processo executivo é marcada por uma acentuada desjudicialização, pela limitação dos poderes e da intervenção do juiz e pela ausência de uma relação hierárquica entre o juiz e o agente de execução.
  2. Essa singular estrutura subjaz, v. g., aos procedimentos para designação de nova data para a diligência de abertura de propostas, com natural destaque para o impulso/iniciativa do exequente e a materialização dos (prévios) actos processuais por parte do agente de execução, podendo, sempre, os executados indagar e ver explicitadas as circunstâncias que determinem o impulsionar/retomar de tais diligências executivas (cf., nomeadamente, os art.ºs 754º, n.º 1 e 818º do CPC).
  3. Se o proponente pediu a devolução de «cheque Bancário que juntou na sua proposta de 28/06/2016», que o tribunal atendeu, consignando «Oportunamente e tendo em consideração o prazo estatuído no n.º 4 do artigo 820º do CPC, diligencie-se como requerido», decisão transitada em julgado, sendo 29.6.2016 o primeiro dia designado e ocorrendo a abertura das propostas em 29.11.2016, tal proposta considera-se validamente “retirada”, ainda que não integralmente cumprido o dito despacho (maxime, quanto à devolução do cheque) antes da diligência de 29.11.2016 (cf. o art.º 820º, n.º 4 do CPC).

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