Erro sobre o objecto. Essencialidade. Anulação. Negócio jurídico. Cessação. Erro

ERRO SOBRE O OBJECTO. ESSENCIALIDADE. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSAÇÃO. ERRO
APELAÇÃO Nº
277/07.0TBOFR.C2
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 27-05-2014
Tribunal: OLIVEIRA DE FRADES
Legislação: ART.ºS 251, 247 E 287 DO CC,
Sumário:

  1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do negócio, nos termos do art.º 251 do CC, a falsa representação pelo comprador de certo prédio urbano, licenciado para o exercício da actividade de restauração, de que esse imóvel, não beneficiando de rede pública de saneamento, dispunha de uma fossa séptica que se localizava numa área de logradouro que se veio a revelar que não fazia parte do prédio.
  2. Esse erro é essencial se se provar que o comprador não teria em absoluto adquirido o prédio se soubesse que o mesmo não dispunha dessa fossa séptica.
  3. Há lugar à anulação do negócio, nos termos dos art.ºs 251 e 247 do CC, se das circunstâncias concretas apuradas se concluir que o vendedor não podia ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro.
  4. Julgada procedente uma acção em que um terceiro reivindicava do comprador a faixa de terreno em que se situava a aludida fossa séptica, deve considerar-se que a cessação do erro a partir da qual se começou a contar o prazo de propositura da acção de anulação, nos termos do art.º 287, nº 1, do CC, se verificou apenas com o trânsito em julgado da sentença aí prolatada.

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