Enriquecimento sem causa. Pagamento de dívida alheia. Ónus da prova. Sub-rogação

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DE DÍVIDA ALHEIA. ÓNUS DA PROVA. SUB-ROGAÇÃO
APELAÇÃO Nº 4570/17.6T8VIS.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 13-07-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JL CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTS.342, 473, 474, 479, 591, 592, 595 CC
Sumário:

  1. A ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa, por nunca a ter tido ou por a ter perdido, tornando-se, assim, injusto e inaceitável para o direito, correndo o respetivo ónus da prova contra o demandante.
  2.  A este cabe, assim, provar a falta/inexistência de causa, não lhe bastando que não se prove a existência de uma causa justificativa para a atribuição.
  3. É residualmente admissível – de acordo com parte da doutrina – ação de enriquecimento por pagamento de dívidas alheias quando o empobrecido libera o enriquecido de determinada dívida deste para com um terceiro sem visar realizar-lhe uma prestação, nem estar abrangido por alguma das hipóteses em que a lei lhe permite uma compensação por esse pagamento.
  4. Se, na ação de enriquecimento por pagamento de dívidas alheias, o autor/empobrecido não logra demonstrar se visou, ou não, realizar uma prestação aos devedores [em mero favor destes, sem contrapartidas, no quadro do seu relacionamento com a ré enriquecida – com quem viveu anteriormente em união de facto e de quem tem uma filha –, a qual outorgou como adquirente na escritura de compra da casa de que o autor diz ser o dono de facto e como mutuária no empréstimo para financiamento dessa aquisição], a dúvida remanescente sobre tal matéria determina a improcedência da ação.

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