Direito Civil 

Empreitada. Propriedade horizontal. Defeitos. Denúncia. Prazo. Caducidade. Ónus da prova. Impugnação de facto

EMPREITADA. PROPRIEDADE HORIZONTAL. DEFEITOS. DENÚNCIA. PRAZO. CADUCIDADE. ÓNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE FACTO
APELAÇÃO Nº 59/15.6T8OLR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 13-09-2016
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – OLEIROS – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1
Legislação: ARTS. 343, 1207, 1221, 1225 CC, 640 CPC
Sumário:

  1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente;
  2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio, e não, como sucede em relação às fracções autónomas, com o momento da realização das escrituras públicas de compra e venda das diferentes fracções;
  3. A percepção dos efeitos em imóveis de longa duração dilata-se no tempo e, como tal, deve permitir-se a concentração do conhecimento e denúncia de alguns defeitos;
  4. A mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início da contagem do prazo de caducidade, antes o conhecimento, por parte do dono da obra, da existência de deficiências deve ser perfeito e seguro, embora não se exija um conhecimento das causas do defeito; o princípio ora exposto só deve ceder perante caso de simples cognoscibilidade do defeito;
  5. Quanto aos defeitos evolutivos, o prazo de denúncia inicia-se logo que eles assumam uma relevância que responsabilize o empreiteiro pela sua existência, pelo que a denúncia dos defeitos evolutivos deve ser feita, tal como relativamente aos defeitos instantâneos, quando o dono da obra tenha conhecimento efectivo e objectivo da verificação de defeitos que, por serem relevantes, importarão a respectiva reparação, da responsabilidade do empreiteiro;
  6. Cabe ao empreiteiro provar que o prazo legal de caducidade da denúncia dos defeitos já decorreu (art. 343º, nº 2, do CC).

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